Honorários de perito judicial devem manter correlação com o mercado

Os honorários periciais devem guardar correlação com os preços praticados no mercado, da maneira mais uniforme possível, sob pena de macular a produção da prova.

Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade.

Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Coca Cola é condenada a pagar indenização por constranger e humilhar empregado

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público

Atraso de Lula paralisa trabalho em ministérios

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

Juiz suspende direitos políticos de vereador e assessor

Empresa de segurança é condenada a indenizar transportadora

Destratar trabalhador causa danos morais

TST afasta conluio entre Japan Air Lines e sindicato aeroviário

Banco terá de indenizar por apreensão indevida de carro

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional

Presidente do STJ quer resolver disputa jurídica entre União e companhias aéreas

A batalha jurídica pelo recebimento da diferença dos preços das passagens aéreas entre 1985 e 1992, envolvendo as companhias aéreas e a União, deve ser resolvida por meio da conciliação.

PM acusada de participação na morte de marido, também PM, continuará presa

A policial militar Miriam Cristiane Senche Zacarias não obteve o direito de aguardar em liberdade o julgamento de sua participação na morte do marido.

Vantuil: sociedade pode mais que Estado contra trabalho escravo